ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS

LEANDRO ROCHA VIANA impetrou um mandado de segurança contra ato do Major Frazão então comandante da 15ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE BOMBEIROS DO MUNICÍPIO DE CODÓ – MA.

Relata que estava tendo dificuldades em regularizar a sua empresa, visto que o Major se recusava a emitir o DARE e que recebeu um requerimento com uma série de exigências a serem cumpridas para que a empresa fosse regularizada.

A assessoria jurídica da AOCBMMA, através do Dr HUGO,  recorreu e obteve êxito. O impetrante, pessoa física, postulou em nome próprio suposto direito pertencente a outrem, pessoa jurídica, sendo julgado EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO pelo juízo da 1ª Vara de Codó.