Constituição Estadual |
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Lei nº 10.217/2015 – Acesso a informação |
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Lei nº 10.230/2015 – Organização Básica do CBMMA |
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Lei nº 10.233/2015 – Escalonamento vercial |
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Lei nº 10.281/2015 – Altera o efetivo do CBMMA |
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Lei nº 10.351/2015 – Altera o efetivo do CBMMA |
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Lei nº 10.503/2016 – Altera o efetivo do CBMMA |
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Lei nº 10.559/2017 – Atos e Processos Administrativos |
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Lei nº 10.670/2017 – Altera o Quadro de Oficiais |
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Lei nº 10.811/2018 – Altera o efetivo do CBMMA |
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Lei nº 10.939/2018 – Criação e transformação de unidades do CBMMA |
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