Legislação

FEDERAL

Constituição Federal
Código Penal Militar
Código de Processo Penal Militar
Código Civil
Lei nº 11.901/2009 – Profissão de Bombeiro Civil

 

ESTADUAL
Constituição Estadual
Lei nº 10.217/2015 – Acesso a informação
Lei nº 10.230/2015 – Organização Básica do CBMMA
Lei nº 10.233/2015 – Escalonamento vercial
Lei nº 10.281/2015 – Altera o efetivo do CBMMA
Lei nº 10.351/2015 – Altera o efetivo do CBMMA
Lei nº 10.503/2016 – Altera o efetivo do CBMMA
Lei nº 10.559/2017 – Atos e Processos Administrativos
Lei nº 10.670/2017 – Altera o Quadro de Oficiais
Lei nº 10.811/2018 – Altera o efetivo do CBMMA
Lei nº 10.939/2018 – Criação e transformação de unidades do CBMMA